O vereador Marcus Carvalhal (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Feira de Santana, se manifestou contra o Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Galeguinho (União Brasil), que sugere a proibição de manter pássaros em gaiolas no município.
“Uma lei municipal não pode se sobrepor normas e legislações das esferas federal e estadual. Nesse cenário, temos a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Proteção à Fauna, além de uma Instrução Normativa do IBAMA e uma Portaria do INEMA. O que quero destacar é que essas normas já regulamentam a criação de pássaros em cativeiro, desde que sejam cumpridas as exigências legais”, explicou.
Carvalhal também lembrou que a criação de pássaros em cativeiro tem um papel importante em programas de conservação de espécies ameaçadas de extinção, sendo, em muitos casos, uma estratégia para a reintrodução dessas espécies na natureza.
O presidente da CCJ argumentou que o projeto pode causar interpretações conflitantes com legislações federais e estaduais.
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