Três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) após constatação de que atuam de forma irregular, sem autorização do Poder Público, e prejudicam consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, apostadores que utilizaram a plataforma Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online — representante da Better Games Entertainment no Brasil — não receberam os prêmios devidos, que deveriam ter sido pagos pela Latam Entertainment Limited.
Além das empresas, o MPBA também acionou os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União foi incluída na ação por omissão na fiscalização e punição dessas atividades, responsabilidade que cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na ação ajuizada na última quinta-feira (5), o MPBA solicita à Justiça uma medida liminar para que as três empresas suspendam, imediatamente, a oferta e operação de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Caso queiram permanecer no mercado brasileiro, deverão cumprir as exigências previstas na Portaria SPA/MF nº 827/2024, incluindo a obtenção de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o pagamento de R$ 30 milhões — valor necessário para exploração de até três marcas comerciais em canais eletrônicos.
O MP também pede que a União adote, de forma imediata, todas as providências necessárias para suspender a operação, publicidade, marketing e comercialização dos serviços oferecidos pelas empresas Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment, por atuarem sem autorização federal. A promotora de Justiça requer ainda que essas medidas sejam estendidas a todos os agentes que exploram o mercado de apostas sem a devida autorização do poder público.
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