O vereador Pedro Américo (Cidadania) solicitou à Prefeitura de Feira de Santana a fiscalização do decreto nº 13.070, de 29 de setembro de 2023, que regulamenta a instalação e o funcionamento das feiras públicas, centrais de abastecimento e complexos comerciais do município. O pedido foi encaminhado por meio de uma indicação e deverá ser atendido pela Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, que tomará as medidas necessárias para garantir que a norma seja cumprida.
O decreto define regras para a organização, regularização e funcionamento desses espaços, incluindo como deve ser feita a fiscalização, como ocorre a concessão de uso e quais são as penalidades em caso de irregularidades. O objetivo é melhorar as condições sanitárias, estruturais e de segurança, beneficiando tanto os comerciantes quanto os consumidores.
Entre os pontos mais importantes do decreto, o vereador destaca a exigência de infraestrutura adequada, com áreas para descarte de lixo, banheiros e acessibilidade, garantindo um ambiente limpo e seguro. O texto também determina como os espaços devem ser ocupados, organizando a distribuição das bancas e evitando bloqueios que atrapalhem a circulação de pessoas. Além disso, há regras específicas para a venda de produtos, principalmente alimentos, com foco na qualidade e na segurança alimentar.
Para o vereador, a fiscalização é essencial para garantir que todas essas regras sejam cumpridas, evitar práticas irregulares e promover o desenvolvimento sustentável dos mercados públicos. “A vistoria é fundamental para manter a organização e o bom funcionamento das feiras e centros comerciais da cidade”, concluiu.
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