O vereador Ismael Bastos (PL), com apoio do vereador Zé Curuca (União Brasil), apresentou a Indicação nº 800/2025 solicitando ao prefeito de Feira de Santana o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei para atualizar a Lei Orgânica do Município. O objetivo é adequá-la às novas atribuições da Guarda Municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta também sugere que a Prefeitura elabore um estudo sobre a viabilidade jurídica e institucional de alterar a nomenclatura da corporação para Polícia Municipal de Feira de Santana. A mudança se baseia no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588, no qual o STF reconheceu a competência das guardas municipais para atuar no policiamento preventivo e ostensivo em áreas urbanas.
Segundo Ismael, a atualização da legislação local permitirá ampliar as funções da Guarda Municipal, que atualmente se restringem à proteção de bens, serviços e instalações. “É fundamental alinhar nossa legislação ao novo entendimento jurídico, valorizando a categoria e fortalecendo a segurança pública no município”, defende o vereador.
A proposta também reflete o desejo de agentes da Guarda e da sociedade civil. “A mudança de nome para Polícia Municipal já ocorre em outras cidades do país e contribui para adequar a identidade institucional da corporação às suas reais atribuições operacionais”, completa.
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