A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Lei 4.932/25, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede pública de saúde e também em unidades privadas que atendem pelo SUS. A nova lei foi promulgada no dia 17 de julho pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos.
A proposta foi apresentada em março de 2023 pelo deputado Euclides Fernandes (PT). Após passar por uma longa tramitação, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A deputada Fabíola Mansur (PSB) apresentou um substitutivo ao parecer do deputado Matheus Ferreira (MDB), incluindo um novo parágrafo no artigo 6º. Todos os pareceres foram favoráveis.
Segundo Euclides Fernandes, ainda não existe uma regulamentação federal clara sobre o uso medicinal da cannabis no Brasil. A maior parte dos medicamentos à base de canabidiol precisa ser importada, o que encarece e dificulta o acesso, especialmente para as pessoas de baixa renda.
O deputado lembra que o uso medicinal da cannabis sativa ainda é cercado de preconceitos, apesar de já existirem muitos estudos científicos que comprovam sua eficácia. Desde 2015, a Anvisa permite o uso controlado de alguns medicamentos derivados da planta, mas o alto custo continua sendo um obstáculo.
Por causa dessa dificuldade, muitos pacientes têm recorrido à Justiça para conseguir autorização para plantar ou produzir o medicamento em casa — e muitas dessas ações têm sido favoráveis aos pacientes.
Fernandes destacou ainda que, para algumas doenças, os medicamentos com canabidiol são a única alternativa eficaz. Entre os problemas de saúde que podem ser tratados com esses remédios estão: dores crônicas, Fibromialgia, Depressão, Ansiedade, Distúrbios do sono, entre outras condições.
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
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