A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira e segunda votações, o projeto de lei complementar nº 149, de autoria do Poder Executivo, que amplia a área de abrangência dos benefícios fiscais concedidos a empresas instaladas ou que venham a se instalar às margens da BR-116 Sul. A proposta segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
Com a nova redação, os incentivos passam a incluir o bairro Vale do Jacuípe, estendendo-se até o entroncamento da BA-052 (Estrada do Feijão) com a BR-116, no acesso à cidade de Ipirá. O objetivo é estimular a instalação e ampliação de indústrias e empreendimentos na região.
De acordo com o texto, as empresas localizadas na Estrada do Feijão e nos distritos de Governador João Durval Carneiro (antigo Ipuaçu), Jaguara e Bonfim de Feira ficarão isentas do IPTU por cinco anos, além do ISSQN e das taxas de Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença para Obras e Urbanização. Para obter os benefícios, os empreendimentos deverão manter, no mínimo, 50 empregos diretos.
O projeto também estende a isenção do IPTU, pelo mesmo período, aos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida e às empresas instaladas nas áreas do Centro Industrial Subaé (CIS) e CIS Norte, que compreendem os bairros Novo Horizonte, Mantiba e Pedra Ferrada. Nesses casos, as empresas também ficam dispensadas do pagamento de ISSQN e das taxas previstas na legislação, desde que mantenham a exigência mínima de geração de empregos.
Foto: Reprodução
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