O secretário de Planejamento, Carlos Brito, entregou à Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (29), um conjunto de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os documentos foram recebidos pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil), e tratam de temas ligados ao desenvolvimento regional, incentivos fiscais, modernização administrativa e facilitação de tributos.
Entre as matérias, destaca-se o Projeto de Lei nº 016/2025, que autoriza o ingresso de Feira de Santana no Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Portal do Sertão. A proposta busca fortalecer a cooperação regional e viabilizar ações conjuntas nas áreas de planejamento, meio ambiente, resíduos sólidos, iluminação pública e infraestrutura. A adesão também permitirá ao município participar de projetos integrados, acessar novos recursos e reduzir custos operacionais.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 propõe alterações no Código Tributário Municipal, ampliando os incentivos fiscais voltados à geração de emprego e ao desenvolvimento econômico. O texto inclui empresas participantes de Parcerias Público-Privadas (PPPs) entre as beneficiárias de isenções de IPTU, ISSQN e taxas municipais, estimulando investimentos sem renúncia de receita.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 017/2025, que atualiza o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, adequando-o às Leis Federais nº 11.079/2004 (Lei Geral das PPPs) e nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O objetivo é modernizar o marco regulatório e ampliar a segurança jurídica para atrair a iniciativa privada a projetos de infraestrutura e serviços urbanos.
Por fim, o Projeto de Lei nº 018/2025 institui condições especiais para quitação de débitos tributários, permitindo o pagamento do IPTU em duas parcelas no exercício de 2025, mantendo o desconto de 20% e garantindo isenção de encargos moratórios e advocatícios. A medida tem caráter temporário e busca facilitar a regularização de contribuintes sem comprometer a arrecadação municipal.
O presidente Marcos Lima afirmou que o Legislativo dará celeridade à tramitação das matérias, ressaltando o compromisso com o diálogo e a responsabilidade. “Os projetos que trazem benefícios reais para o município terão prioridade na análise e votação”, destacou.
As propostas seguem agora para avaliação das comissões técnicas competentes, antes de serem apreciadas em plenário.
Foto: ASCOM/CMFS
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