O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Câmara Municipal de Ilhéus a adoção de medidas para ampliar o controle sobre o abastecimento de combustível e o uso dos veículos oficiais do Legislativo. A recomendação foi expedida na quinta-feira (10) pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi.
Segundo o MPBA, apurações identificaram pontos que precisam ser aperfeiçoados, especialmente em relação à entrega de vouchers de combustível, à conferência da quilometragem e à utilização da frota exclusivamente para atividades institucionais.
A recomendação estabelece prazo de 30 dias para que a Câmara edite um ato normativo disciplinando o abastecimento dos veículos. Entre as medidas sugeridas estão a definição de dias e horários específicos para abastecimento, a realização do procedimento na presença do fiscal do contrato, o registro da quilometragem por meio de fotografias dos painéis dos veículos e a elaboração de relatórios mensais de fiscalização.
O MPBA também orientou a formalização das regras para disponibilização e utilização dos veículos oficiais. A Câmara deverá definir se os automóveis ficarão permanentemente à disposição dos vereadores para atividades institucionais ou se cada deslocamento dependerá de comprovação prévia, por meio de relatório de atividade.
Em qualquer uma das modalidades, o Ministério Público recomenda a proibição expressa do uso dos veículos para fins particulares.
Outra medida prevista é a formalização das comunicações internas sobre a distribuição da frota entre os parlamentares. O mesmo sistema de controle deverá ser aplicado ao veículo reserva utilizado pela Administração e pelos vereadores que não possuem automóvel exclusivo.
A recomendação determina ainda que a Procuradoria da Câmara conclua estudos sobre mecanismos de controle das atividades institucionais relacionadas ao uso dos veículos oficiais, tomando como referência procedimentos adotados por outros Legislativos.
Foto: Danilo Matos/Ilhéus 24h
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