MP da Bahia aciona Justiça para garantir acolhimento familiar em Conceição do Jacuípe

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, entrou com uma ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe para exigir a implementação urgente de uma política de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo a promotoria, o município não oferece esse serviço, deixando crianças abandonadas ou em vulnerabilidade sem alternativas adequadas de acolhimento.

O acolhimento familiar faz parte do projeto “Tecendo o Amanhã”, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), em parceria com o Sistema de Garantia de Direitos.

Na ação, o MPBA solicita que o Município implemente o serviço, que é mais adequado para os menores e menos oneroso para os cofres públicos. Também foi pedido que haja suporte técnico com psicólogos e assistentes sociais, além da capacitação das equipes de atendimento e a criação de fluxos operacionais envolvendo o Conselho Tutelar e a rede de assistência social.

Até a implantação definitiva, o MP quer que o atendimento provisório ocorra em imóveis residenciais urbanos, com a elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIAs) para cada criança ou adolescente. Após o desligamento do serviço, o Município deve oferecer suporte por seis meses e garantir atendimento prioritário em áreas como saúde, educação e assistência social.

O MPBA destaca que o acolhimento familiar, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental para assegurar a proteção e o direito à convivência familiar. Apesar de uma lei municipal ter sido aprovada em 2023 para regulamentar o serviço de Família Acolhedora, a promotora Paola Gallina afirma que ele nunca foi implementado. Segundo ela, o Município tem se mostrado indiferente à situação, mesmo após diversas solicitações do MP. “Sem acolhimento familiar ou institucional, crianças e adolescentes ficam sujeitos a soluções improvisadas, como o deslocamento para outras cidades, o que aumenta ainda mais sua vulnerabilidade”, alerta a promotora.