Os municípios baianos que se encontram em estado de emergência ou que venham a decretá-lo podem realizar investimentos nos festejos juninos, mas devem atender a condições específicas, conforme estabelece a Nota Técnica conjunta publicada nesta terça-feira (29) pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TMC). A nota foi assinada durante reunião realizada na sede do MPBA, em Salvador, com a presença da União dos Prefeitos da Bahia (UPB).
De acordo com a nota, os municípios devem garantir que o financiamento dos festejos juninos não comprometa as finanças públicas em meio à calamidade. Entre as exigências estão a elaboração de um estudo técnico detalhado, que contemple a viabilidade orçamentária e financeira do evento, e a análise de impacto fiscal. Além disso, os recursos federais e estaduais destinados à calamidade pública não podem ser usados para financiar os festejos.
Outros critérios incluem a necessidade de os municípios evitarem solicitar suplementação orçamentária à câmara municipal para a realização das festas. Todos os municípios, mesmo os que não realizarem festejos, devem informar sobre o evento no Painel da Transparência, iniciado em 2022, e receberão o Selo da Transparência, caso colaborem. A primeira etapa de coleta de dados será de 1º a 31 de maio, com a divulgação pública das informações a partir de 1º de junho.
As orientações visam garantir a responsabilidade fiscal e a transparência nos gastos públicos, ao mesmo tempo em que proporcionam a possibilidade de celebração das tradicionais festas juninas, mesmo em contextos de emergência.
Fotos: Humberto Filho (Cecom Imprensa MPBA)
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