A suspensão do Passe Livre e a divulgação de dados pessoais de pessoas com fibromialgia, anemia falciforme e HIV/Aids, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (20), repercutiram fortemente na Câmara Municipal de Feira de Santana. Na sessão desta terça-feira (23), vereadores de diferentes partidos se manifestaram sobre o episódio.
Para o vereador Silvio Dias (PT), a situação é “gravíssima”. Advogado por formação, ele destaca que a exposição dos nomes configura violação da Constituição, do Código de Ética Médica, da legislação do SUS e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por essa razão, informou que pretende acionar o Ministério Público para que o caso seja investigado e os responsáveis sejam punidos.
No mesmo sentido, o vereador Professor Ivamberg (PT) afirmou que a divulgação fere diretamente legislações específicas que garantem sigilo às pessoas, sobretudo às que vivem com HIV, além da LGPD e normas federais que criminalizam este tipo de ato. “Estamos diante de uma falha grave que tem consequências judiciais claras, que podem ser responsabilização civil, administrativa e até criminal”, alertou.
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