A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 191/2025, enviado pelo Poder Executivo, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e estabelece as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A medida alinha Feira de Santana à Lei Federal nº 11.346/2006 e reforça o compromisso do município com a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Com a nova lei, a alimentação adequada passa a ser reconhecida como um direito básico e essencial ao exercício da cidadania. O texto determina que o poder público adote políticas que assegurem acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma sustentável, considerando aspectos ambientais, culturais, econômicos e sociais, especialmente para a população mais vulnerável.
O Sisan municipal reunirá ações que ampliam a oferta acessível de alimentos, incentivam a agricultura familiar e fortalecem cadeias de produção e distribuição. Também inclui iniciativas voltadas à conservação da biodiversidade, práticas alimentares saudáveis e respeito às tradições culturais. A lei prevê ainda mecanismos de controle sanitário e nutricional dos alimentos, além de medidas para combater a desinformação alimentar.
O projeto regulamenta as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerão a cada quatro anos. As conferências terão a função de avaliar o sistema, propor diretrizes, eleger delegados para etapas estaduais e nacionais e apresentar recomendações para o Plano Municipal.
Com a aprovação, será instalado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento do gabinete do prefeito. A presidência ficará sob responsabilidade de um representante da sociedade civil escolhido pelo plenário do conselho. O grupo, composto por membros do governo e da sociedade civil, será responsável por definir prioridades, aprovar o Plano Municipal, promover campanhas educativas e elaborar seu regimento interno.
Também será criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, formada por secretários municipais ligados ao tema. O colegiado terá a missão de elaborar o Plano Municipal, coordenar sua execução e articular as políticas das pastas envolvidas.
A nova estrutura fortalece a gestão da política de segurança alimentar em Feira de Santana, amplia os mecanismos de controle social e promove a participação popular no combate à fome, na redução das desigualdades e na promoção da alimentação saudável.
O prefeito terá 90 dias para regulamentar a lei. Com sua publicação, será revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.593/2015.
Foto: ASCOM/CMFS
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