O deputado estadual Penalva (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que propõe a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas em todo o estado. A medida é direcionada exclusivamente a veículos pertencentes a pessoas físicas, devidamente licenciados, e utilizados para locomoção pessoal ou no exercício de atividade profissional.
De acordo com o parlamentar, a proposta tem forte impacto social e econômico, além de ser fiscalmente responsável. Penalva argumenta que a cobrança do IPVA sobre veículos de baixa cilindrada pesa de forma desproporcional no orçamento da população de menor renda, sem representar arrecadação significativa para o Estado, considerando os custos administrativos envolvidos. A iniciativa é inspirada em proposta semelhante já aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O deputado destaca que motocicletas de até 180 cilindradas são o principal meio de transporte de milhares de trabalhadores baianos, como motoboys, entregadores, trabalhadores informais, agricultores familiares e moradores de áreas periféricas e rurais, onde o transporte público é limitado ou inexistente. Para esses públicos, segundo ele, o veículo não é um bem de luxo, mas uma ferramenta essencial de trabalho e mobilidade.
O projeto estabelece que a isenção não será concedida a veículos utilizados para fins comerciais de locação ou revenda, pertencentes a pessoas jurídicas, nem àqueles que apresentem débitos tributários ou administrativos pendentes. A regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito é uma condição obrigatória para o benefício.
Para Penalva, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da justiça fiscal e da função social do tributo. Além disso, a isenção pode estimular a regularização da frota, reduzir a inadimplência tributária e fortalecer a economia popular.
“Trata-se de uma medida que promove equidade tributária, incentiva a mobilidade urbana acessível, fortalece o trabalho autônomo e reafirma o compromisso do Estado da Bahia com políticas públicas de inclusão social”, concluiu o deputado.
O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da ALBA antes de ser votado em plenário.
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
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