A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia encaminhou ao plenário a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado estadual Binho Galinha. A votação ocorrerá em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), às 10h.
O colegiado analisou de forma técnica as Constituições Federal e Estadual, além de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), que embasam as duas possibilidades — a manutenção da prisão preventiva ou a sua revogação. A definição caberá agora ao plenário, que decidirá de forma soberana e por voto secreto. Para qualquer um dos resultados, será necessária maioria absoluta, ou seja, 32 votos favoráveis.
A CCJ destacou que não analisou o mérito das denúncias contra o parlamentar, competência exclusiva do Poder Judiciário. A sessão extraordinária do colegiado, iniciada às 17h, se estendeu até após as 21h, com intensos debates entre os deputados.
O trecho final do parecer resume as duas interpretações jurídicas consideradas: “Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira, guardiã da Lei Maior do Brasil.”
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
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