A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta quarta-feira (18), em duas votações. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício de 2026, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo as regras e limites para a execução do orçamento do próximo ano.
O texto original recebeu 22 emendas parlamentares, das quais quatro foram retiradas e duas aprovadas por unanimidade. Uma delas, assinada por diversos vereadores, determina a destinação de 1,55% da Receita Corrente Líquida prevista para 2026 às emendas individuais dos parlamentares. Desse total, no mínimo 50% devem obrigatoriamente ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Os outros 50% poderão ser investidos em diversas áreas da administração municipal. Os recursos destinados às áreas de saúde e educação obedecerão aos limites constitucionais vigentes.
Após a sanção da LOA, as emendas aprovadas, com seus respectivos detalhamentos, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento para cadastramento nas ações previstas. Os valores destinados devem ser suficientes para garantir a execução de cada ação durante o exercício financeiro de 2026.
A segunda emenda aprovada, de autoria do vereador Galeguinho SPA (União Brasil), prioriza o oferecimento de serviços públicos nas áreas de saúde humana e animal, educação, infraestrutura, assistência social, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer. Também determina atenção especial a ações de combate à pobreza, inclusão social, redução das desigualdades, valorização de minorias e populações periféricas, além da preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico da cidade.
A matéria segue agora para sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho.
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