A Lei Complementar nº 152/2025, sancionada esta semana pela Prefeitura de Feira de Santana, concede isenção, remissão e anistia de tributos e multas a comerciantes populares do município. A medida beneficia permissionários e concessionários de mercados públicos, como o Centro de Abastecimento e o Mercado de Arte Popular (MAP), além de feirantes, camelôs, ambulantes e profissionais do transporte escolar.
Os benefícios abrangem impostos, taxas, tarifas, preços públicos e multas referentes ao período de março de 2020 a dezembro de 2024. A legislação foi anunciada neste sábado (14) pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, durante encontro com permissionários do MAP, que comemoraram a iniciativa.
“A nova legislação representa um avanço na justiça fiscal e um apoio concreto à recuperação econômica da cidade, especialmente após os impactos causados pela pandemia da Covid-19”, destacou o prefeito.
A medida atende a uma antiga demanda dos trabalhadores informais e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as ações complementares previstas estão a ampliação da base de contribuintes, a atualização do cadastro do IPTU e a interposição de recursos junto à Secretaria Estadual da Fazenda.
Para os 98 permissionários do MAP, a decisão representa um alívio financeiro e um reconhecimento das dificuldades enfrentadas nos últimos anos. “Essa ação mostra o compromisso da gestão municipal com os comerciantes que movimentam a economia local”, reforçou José Ronaldo.
Foto: Jorge Magalhães
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