PEC aumenta para 70 anos a idade máxima para conselheiros dos Tribunais de Contas

O deputado Rosemberg Pinto (PT) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para investidura no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A proposta também atualiza dispositivos da Constituição da Bahia, adequando-a à Constituição Federal.

De acordo com o texto, apenas brasileiros maiores de 35 e até 70 anos de idade, com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, poderão ocupar o cargo. O candidato deve ainda comprovar mais de dez anos de experiência em funções ou atividades que exijam esses conhecimentos.

A proposta também altera o inciso II do Artigo 122, mantendo o quinto constitucional alternado entre membros do Ministério Público e advogados, com mais de dez anos de carreira e menos de 70 anos de idade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de classe.

Segundo Rosemberg, o objetivo é harmonizar a legislação estadual com a federal, que, após a Emenda Constitucional nº 122/2022, fixou em 70 anos o limite para nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). “A proposta segue a tendência nacional, considerando que a aposentadoria compulsória passou de 70 para 75 anos, conforme a Lei Complementar nº 152/2015”, justificou o parlamentar.

O líder governista lembrou que a mudança já foi aplicada em tribunais superiores como o STF, STJ, TST e STM, e reforçou que a adequação da Carta Baiana “é uma medida de coerência jurídica e administrativa”.

A PEC nº 176/2025 conta com assinaturas de 21 deputados de diferentes partidos, entre eles Adolfo Menezes, Alex da Piatã, Bobô, Euclides Fernandes, Fátima Nunes, Ivana Bastos, Júnior Muniz, Ludmilla Fiscina, Marcelino Galo, Maria del Carmen, Niltinho, Olívia Santana, Radiovaldo Costa, Roberto Carlos, Robinson Almeida, Sandro Regis, Soane Galvão, Vitor Azevedo, Vitor Bonfim e Zé Raimundo.

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA