O prefeito José Ronaldo sancionou uma lei municipal que concede incentivos fiscais, incluindo a isenção do IPTU para moradores de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida e estímulos para a instalação de novas indústrias em Feira de Santana.
A medida foi possível com a alteração do Código Tributário do Município, autorizando a renúncia de receita. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Marcos Lima, e será publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (20).
Com essa iniciativa, até 31 de dezembro de 2028, imóveis construídos pelo Minha Casa, Minha Vida, destinados a famílias com renda de até três salários mínimos, ficam isentos do IPTU.
O pacote de benefícios também prevê a isenção do IPTU por cinco anos para imóveis construídos ou ampliados em áreas industriais, como o Centro Industrial do Subaé (CIS) e a Rodovia Santos Dumont (BR-116 Norte), incluindo os bairros Novo Horizonte, Mantiba, Pedra Ferrada e CIS Norte.
Além disso, a lei isenta do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) prestadores de serviços contratados por empresas em fase de instalação ou ampliação nessas áreas, desde que gerem e mantenham pelo menos 50 empregos diretos.
Outras taxas, como as de Pânico e Incêndio, Terraplanagem, Drenagem e Licença de Execução de Obras, também serão isentas para imóveis construídos ou ampliados nos locais mencionados.
A alteração no Código Tributário ainda estabelece uma alíquota fixa de 5% para o ISS em serviços de monitoramento e rastreamento remoto de veículos, cargas e pessoas, independentemente da infraestrutura utilizada pela prestadora.
Foto: Joaquim Neto
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