O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de medidas para garantir atendimento acessível às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal de saúde. A recomendação foi expedida no último dia 13 pelo promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho, após denúncia de um paciente que relatou dificuldades de comunicação durante atendimentos na rede pública.
Segundo o MP-BA, a ausência de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação compromete o acesso igualitário aos serviços de saúde e viola direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação de proteção às pessoas com deficiência.
Entre as medidas recomendadas está a apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano detalhado para implantação do atendimento acessível em Libras na rede municipal de saúde, com definição de metas, cronograma, unidades contempladas e recursos necessários.
O Ministério Público também orienta que o município implemente, em até 90 dias, atendimento efetivo às pessoas com deficiência auditiva, por meio da disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, incluindo as unidades de urgência e emergência.
A recomendação prevê ainda a adoção imediata de medidas mínimas de acessibilidade comunicacional, como sistemas visuais para chamada de pacientes, prioridade no atendimento e utilização de meios alternativos de comunicação, a exemplo de mensagens escritas, aplicativos e tecnologias assistivas.
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