O prefeito José Ronaldo de Carvalho encaminhou à Câmara Municipal de Feira de Santana um Projeto de Lei Complementar que propõe a redução para 2% da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços vinculados à gestão e à operação do Hospital Municipal, que será implantado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).
A proposta foi entregue nesta quarta-feira (7) pelo secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito, ao presidente da Câmara, Marcos Lima (União Brasil).
O percentual de 2% será aplicado aos serviços tributáveis de gestão, administração, operação e apoio não assistencial necessários ao funcionamento do hospital, desde que sejam executados no âmbito do contrato da PPP e o imposto seja devido ao município de Feira de Santana.
Segundo Carlos Brito, a medida busca adequar a tributação à estrutura financeira da parceria.
“Estamos trazendo esse projeto de lei para que nós possamos efetivamente concretizar com o consórcio e a empresa que ganhou a licitação toda a parte tributária, bem como a programação financeira”, explicou.
Atualmente, segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, a legislação municipal prevê alíquotas superiores a 2% para determinados serviços. O projeto estabelece o percentual de 2%, em conformidade com o limite mínimo previsto na legislação federal para o ISSQN.
A proposta não altera as regras de cálculo, o local de incidência do imposto ou a classificação dos serviços. A redução também poderá alcançar serviços prestados pela concessionária e por empresas contratadas ou subcontratadas, desde que estejam diretamente vinculados à operação do hospital.
Para ter direito à alíquota prevista no projeto, os serviços deverão estar identificados nos documentos fiscais e nos registros exigidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
De acordo com Carlos Brito, a redução da carga tributária deverá produzir reflexos na estrutura financeira da parceria, com potencial redução dos custos relacionados à operação do hospital.
“Se eu tinha um custo com cinco por cento de tributo, é uma coisa. Se eu reduzo e tenho essa alíquota, obviamente minha mensalidade, meu desembolso mensal também vai reduzir um pouco”, afirmou.
O secretário explicou que a medida faz parte da estruturação tributária e financeira necessária para a execução do contrato da PPP.
Recebido pela Presidência, o projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Segundo Marcos Lima, a matéria passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Os colegiados deverão avaliar aspectos como a constitucionalidade da proposta e os impactos financeiros. As comissões têm prazo de até 15 dias para apresentar os pareceres.
Após essa etapa, o projeto retorna ao setor legislativo e fica à disposição da Presidência para inclusão na pauta do Plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, será encaminhado ao Executivo para sanção.
O texto também determina que a aplicação da nova alíquota observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de adequação às leis orçamentárias.
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