O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o Governo Federal deve encaminhar até esta quarta-feira (24) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será incorporada aos debates da comissão especial da Câmara que já analisa mudanças nas regras da categoria.
Segundo Hugo Motta, o objetivo é construir um texto que atenda às demandas dos microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal do país. O anúncio foi feito após reunião com representantes do governo federal.
Atualmente, podem se enquadrar como MEI trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que exerçam atividades permitidas, tenham faturamento anual de até R$ 81 mil e não sejam sócios, administradores ou titulares de outra empresa.
A comissão especial da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que propõe a elevação do teto de faturamento anual permitido para a categoria. O texto também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, o dobro do limite atualmente autorizado.
A proposta tramita em regime de urgência e, para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara de Notícias / Foto: Redes Sociais
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